Foi uma grata surpresa ter sido aprovado no processo seletivo para lecionar a disciplina Fundamentos de Direito Público, no Programa de Pós-Graduação em Administração Pública da Fundação João Pinheiro. Primeiro, porque é uma honra lecionar em uma instituição tão bem conceituada e para alunos preparados e dispostos a discutir temas profundos, críticos e complexos, como deve ser um curso de pós-graduação. Depois, porque pensar nos fundamentos do Direito Público é algo que não fazia há muito, apesar da importância de todos eles para as matérias que normalmente leciono.
Um desses fundamentos (talvez o mais importante) é a conquista do tão falado Estado Democrático de Direito. Mas o que vem a ser esse Estado? Será que realmente garantimos a existência dele no Brasil? Penso que, de maneira temerosa, estamos cada vez mais abrindo mão de suas principais bases.
Para um melhor entendimento, falaremos primeiro do Estado de Direito para, depois, acrescentar o elemento democrático.
Com efeito, o Estado de Direito, nas palavras de Stahl, "deve assegurar inviolavelmente e perfeitamente determinar os confins e limites de sua atividade e as esferas de liberdade dos seus cidadãos na forma do Direito." Assim, o Estado deve realizar suas funções na forma do Direito. Estado de Direito é, portanto, aquele que se submete à lei.
Os alicerces desse Estado - cuja falta o faria desmoronar - são: a supremacia da Constituição, a separação dos Poderes, a superioridade da lei e a garantia dos direitos individuais.
Não podemos negar que, infelizmente, alguns desses pilares vêm sofrendo ataques constantes, o que, como já dito, pode ser muito prejudicial para o nosso jovem Estado Democrático de Direito.
Supremacia da Constituição
Acima das leis produzidas pelo Estado, existe uma norma jurídica fundamental, que não é feita nem alterada por ele, estabelecendo os termos essenciais do relacionamento entre as autoridades e entre estas e os indivíduos: a Constituição, norma que, por ser anterior ao Estado, supera a dificuldade de submetê-lo às normas que por si próprio crie.
Em um Estado Democrático de Direito, a Constituição é soberana. Assim, não há que se falar em clamor social, impunidade ou governabilidade. Qualquer ato administrativo ou normativo só tem sentido se estiver de acordo com as normas constitucionais.
Não obstante, não raras vezes, parte da população brasileira tem clamado por decisões inconstitucionais como, por exemplo, a aplicação da lei da ficha limpa nas últimas eleições (eu, por exemplo, acho que a lei é toda inconstitucional e que não deveria nunca ser aplicada). Mais preocupante, porém, é ver o Supremo Tribunal Federal (dito guardião da Constituição) pautar alguns dos seus votos com o clamor popular.
Separação dos Poderes
Para ser real o respeito da Constituição e dos direitos individuais por parte do Estado, é necessário dividir o exercício do poder político entre órgãos distintos, que se controlem mutuamente. Assim, temos os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um com sua função estabelecida pela própria Constituição.
Os Poderes exercem suas funções com independência em relação aos demais. Cada um tem suas autoridades, que não devem respeito hierárquico às autoridades do outro Poder.
Apesar disso, o que assistimos diariamente (tanto na esfera Federal, como no âmbito do Estado de Minas Gerais) é uma completa submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo, em nome de uma suposta governabilidade.
Assim, o Poder Legislativo fica praticamente impedido de cumprir suas duas principais funções: a de legislar, pois é pautado por uma agenda do Executivo e a de fiscalizar o Executivo, pois este domina as casas legislativas com promessas de emendas orçamentárias e nomeações politicas.
Já tivemos casos de parlamentares que, por exemplo, assinaram um requerimento de CPI e, no calar da noite, retiraram a assinatura.
Enfim, se um dos poderes abre mão de cumprir suas funções, o Estado de Direito encontra-se constantemente ameaçado.
Superioridade da Lei
A lei, expressão da vontade geral, impõe-se ao Estado, quando este se ocupar do Governo e da Justiça. Assim, a lei deve condicionar atos administrativos e sentenças.
Aqui, também podemos identificar alguns casos isolados. Bom exemplo é a forma como os Estados vêm conduzindo as chamadas "blitzen (é esse o plural de blitz?) da Lei Seca". O assunto já foi tratado aqui pelo competente Marcos Lourenço Capanema.
Garantia dos direitos individuais
É também a Constituição que garante aos indivíduos certos direitos - sobretudo de liberdade e igualdade - que não dependem da outorga do Estado. Sendo, portanto, de origem constitucional, tais direitos não poderão ser suprimidos pelo Estado, nem mesmo por via legislativa.
Nesse ponto reside minha maior preocupação. Isso porque penso que a nossa sociedade ainda não conseguiu digerir a ideia do Estado de Direito e, na maior parte das vezes, entende (e até defende) que esses direitos individuais são "direitos da impunidade" ou "direitos de ricos".
A mídia exerce, aqui, um papel muito perigoso pois, não raras vezes, gera um clima de revolta e comoção social em casos onde o que temos, simplesmente, é o respeito aos direitos individuais.
Nossa jovem democracia precisa entender que em um Estado de Direito, ainda que o interesse público prevaleça sobre o interesse particular, isso nunca poderá se dar em prejuízo dos direitos individuais previstos na Constituição.
Mais do que isso, precisamos compreender que esses direitos são nossos.
Dessa forma, é um direito meu que, por exemplo, os acusados dos escândalos do Ministério do Turismo não sejam algemados como foram. Tal fato, como muitos outros, ofende diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.
Ocorre que, em razão da constante falta de respeito a esse princípio (geralmente com relação a pessoas pobres), muitos defendem que, também os ricos, tenham seus direitos desrespeitados, configurando uma total inversão de valores.
Por isso é cada vez maior a importância do Advogado. Esse profissional deve ser, sempre, um defensor do Estado Democrático de Direito e sua presença deve ser garantia do devido processo legal.
Um Estado de Direito não é, necessariamente democrático. É preciso acrescentar a esses pilares, notas que garantam ao povo, destinatário do poder político, condições de participar, de modo regular e baseado em sua livre convicção, do exercício desse poder.
É necessário, portanto, um ambiente em que todos possam manifestar livremente suas opiniões e que estas sejam adquiridas, também de forma livre.
Aqui, preciso fazer uma autocrítica pois, muitas vezes, me declarei contra, por exemplo, a marcha da maconha, simplesmente por não concordar com o conteúdo.
Em um Estado Democrático de Direito, manifestações como essas têm que ser respeitadas e incentivadas.
Seja como for, é importante que o povo tome posse dessa que é sua principal conquista nesses mais de quinhentos anos de história: o Estado Democrático de Direito.
sábado, 13 de agosto de 2011
quarta-feira, 3 de agosto de 2011
O que é o sucesso?
Sempre gostei muito de comemorar meu aniversário! Como bom leonino (juro que não acredito nisso), me agrada ser o centro das atenções. Mais do que isso, dia de receber abraços, ligações e orações de pessoas próximas e nem tão próximas assim.
Ontem, pela manhã, rolou uma festinha surpresa aqui na Cidade Administrativa. A filha da mãe da Priscila inventou uma reunião, disse que iria faltar e, quando cheguei lá: SURPRESA!
Fiquei sem graça, como manda o protocolo, mas satisfeito por ver aquelas pessoas ali, perdendo um pouco do seu precioso tempo para me prestigiar.
Nesse momento, me veio à mente a importância do trabalho na minha felicidade. Passo cerca de dez horas por dia na Cidade Administrativa. Entre reuniões, relatórios e administração de conflitos, é o lugar onde passo a maior parte do meu tempo atualmente. E gosto. Gosto muito. Sou muito feliz no meu trabalho. Tenho uma equipe sensacional e o trabalho é, realmente, muito divertido.
Pensar em indicadores culturais e tentar trazer uma cultura de indicadores para a Cultura é realmente um belo desafio. E o melhor: conseguimos nos divertir com isso. O clima aqui é dos melhores: todos se respeitam e trabalhamos uns pelos outros.
Por tudo isso, considero que estou caminhando bem rumo ao sucesso profissional.
Ainda aproveitando a festinha, me veio uma frase que escutei do meu primeiro chefe aqui no Estado, nos longínquos anos de 2006: "nenhum sucesso vale a pena, se não tivermos o sucesso familiar".
Sem tirar esse título de livro de auto ajuda da cabeça, reuni minha família para comer uma pizza lá em casa e percebi que é aí que mora o meu sucesso.
Meus pais são pessoas tão boas, que uma das coisas que me dá mais orgulho é apresentá-los para meus amigos. Meu irmão é um cara sensacional. Ótimo coração e boa companhia para qualquer tipo de prosa.
Pra completar, casei com uma mulher fantástica: linda, inteligente, dedicada e companheira para todos os momentos. Junto com ela, veio outra família formada por pessoas inteligentes e de ótimo caráter.
Seja qual for o conceito de sucesso, posso dizer que estou bem perto dele tanto profissional como pessoalmente.
Ontem, pela manhã, rolou uma festinha surpresa aqui na Cidade Administrativa. A filha da mãe da Priscila inventou uma reunião, disse que iria faltar e, quando cheguei lá: SURPRESA!
Fiquei sem graça, como manda o protocolo, mas satisfeito por ver aquelas pessoas ali, perdendo um pouco do seu precioso tempo para me prestigiar.
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| Turminha até boa |
Nesse momento, me veio à mente a importância do trabalho na minha felicidade. Passo cerca de dez horas por dia na Cidade Administrativa. Entre reuniões, relatórios e administração de conflitos, é o lugar onde passo a maior parte do meu tempo atualmente. E gosto. Gosto muito. Sou muito feliz no meu trabalho. Tenho uma equipe sensacional e o trabalho é, realmente, muito divertido.
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| Essa é a turma mais divertida da SEC |
Pensar em indicadores culturais e tentar trazer uma cultura de indicadores para a Cultura é realmente um belo desafio. E o melhor: conseguimos nos divertir com isso. O clima aqui é dos melhores: todos se respeitam e trabalhamos uns pelos outros.
Por tudo isso, considero que estou caminhando bem rumo ao sucesso profissional.
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| Olha o chefe aí! (precisava colocar essa foto, rs) |
Ainda aproveitando a festinha, me veio uma frase que escutei do meu primeiro chefe aqui no Estado, nos longínquos anos de 2006: "nenhum sucesso vale a pena, se não tivermos o sucesso familiar".
Sem tirar esse título de livro de auto ajuda da cabeça, reuni minha família para comer uma pizza lá em casa e percebi que é aí que mora o meu sucesso.
Meus pais são pessoas tão boas, que uma das coisas que me dá mais orgulho é apresentá-los para meus amigos. Meu irmão é um cara sensacional. Ótimo coração e boa companhia para qualquer tipo de prosa.
Pra completar, casei com uma mulher fantástica: linda, inteligente, dedicada e companheira para todos os momentos. Junto com ela, veio outra família formada por pessoas inteligentes e de ótimo caráter.
Seja qual for o conceito de sucesso, posso dizer que estou bem perto dele tanto profissional como pessoalmente.
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| Palmas para a vida, ESSA LINDA! |
domingo, 12 de junho de 2011
E a obrigação, Galo?
Outro dia escrevi aqui que o Galo não tinha feito mais que a obrigação ao ganhar em casa do Atlético Paranaense e fora do Avaí.
Não escrevi, por falta de tempo, mas penso que tínhamos obrigação de ganhar do São Paulo em casa também. Isso porque um time como o Galo, que joga no embalo da torcida, não pode perder ponto em casa. Entretanto, uma derrota para um dos gigantes do futebol (como também é Flamengo, Corinthians, Cruzeiro, Palmeiras e alguns outros) pode acontecer, embora não seja desejável.
Enfim, perdemos na quarta e tínhamos que vencer o Bahia. Não aceito nenhuma desculpa. Não venham falar de arbitragem ou das 23 finalizações. Ganhar desse time horroroso do Bahia é obrigação. O juiz, que inventou um pênalti e anulou um gol do Galo (um do Bahia também, é importante que se diga), não seria problema, se tivéssemos aproveitado as chances claras criadas. Portanto, chega de #mimimi.
Fato é que, num campeonato longo como esse, deixar de fazer a obrigação pode ser fatal.
Do outro lado
Já gostaria de ter escrito sobre isso também, mas o tempo não me permitiu. Sou capaz de apostar (melhor não) que a grande decepção desse campeonato será o Cruzeiro.
Pode parecer que digo isso só pelas quatro primeiras rodadas do Brasileiro, mas venho defendendo essa tese desde a primeira fase da Libertadores, quando apareceu o famigerado Barcelona das Américas.
Vamos aguardar
Não escrevi, por falta de tempo, mas penso que tínhamos obrigação de ganhar do São Paulo em casa também. Isso porque um time como o Galo, que joga no embalo da torcida, não pode perder ponto em casa. Entretanto, uma derrota para um dos gigantes do futebol (como também é Flamengo, Corinthians, Cruzeiro, Palmeiras e alguns outros) pode acontecer, embora não seja desejável.
Enfim, perdemos na quarta e tínhamos que vencer o Bahia. Não aceito nenhuma desculpa. Não venham falar de arbitragem ou das 23 finalizações. Ganhar desse time horroroso do Bahia é obrigação. O juiz, que inventou um pênalti e anulou um gol do Galo (um do Bahia também, é importante que se diga), não seria problema, se tivéssemos aproveitado as chances claras criadas. Portanto, chega de #mimimi.
Fato é que, num campeonato longo como esse, deixar de fazer a obrigação pode ser fatal.
Do outro lado
Já gostaria de ter escrito sobre isso também, mas o tempo não me permitiu. Sou capaz de apostar (melhor não) que a grande decepção desse campeonato será o Cruzeiro.
Pode parecer que digo isso só pelas quatro primeiras rodadas do Brasileiro, mas venho defendendo essa tese desde a primeira fase da Libertadores, quando apareceu o famigerado Barcelona das Américas.
Vamos aguardar
quinta-feira, 9 de junho de 2011
A ministra Gleisi e o Nepotismo
Palocci caiu! A notícia, comemorada por todos da oposição (e por boa parte da base governista), veio acompanhada da informação de que a senadora Gleisi Hoffmann (@gleisi) seria a nova Ministra Chefe da Casa Civil.
Não quero entrar na seara política (pelo menos não dessa vez), embora ache que o Palocci já deveria ter saído há muito e, sinceramente, não tenho opinião formada sobre a escolha da Presidenta.
Hoje pela manhã, porém, meu amigo Republicano Victor Neves fez a seguinte pergunta:
O assunto gerou uma breve e saudável discussão na minha time line. Achei que seria legal tentar escrever algo a respeito. Vejamos o que diz a súmula vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Com a publicação da referida súmula, passava a ser proibida a prática do Nepotismo da Administração Pública Direta e Indireta, nos três níveis de Governo. A súmula vinculante, apesar de contestável, pretendia garantir a efetividade dos princípios constitucionais da moralidade, da igualdade, da impessoalidade, dentre outros.
Com efeito, deve-se atentar que o conteúdo (ou a aplicação?) da súmula deve obedecer o, não menos importante, princípio da razoabilidade. Assim, existem alguns casos em que a súmula deverá ser flexibilizada para atender ao citado princípio da razoabilidade. Vejamos alguns exemplos:
1) Meu grande amigo João Victor Rezende, estava no cargo de Superintendente do GERAES, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do Governo de Minas Gerais. Na mesma época, sua então namorada Aline, ocupava um cargo de Diretora, em outra Superintendência, mas dentro da mesma Secretaria. Os dois se casaram pouco tempo depois. Pergunta-se: um dos dois deveria abandonar o cargo em razão do conteúdo da súmula?
Se for analisado literalmente o enunciado da súmula, sim. Porém, não seria nem um pouco razoável, uma vez que o vínculo pessoal se deu antes da nomeação. Isso, porque o objetivo da súmula (e, consequentemente, da Constituição) é coibir a nomeação em razão do vínculo. Se aquela é anterior a este, não há que se falar em favorecimento.
2) No ano passado, como já disse aqui, fui trabalhar como assessor do Deputado Eros Biondini na Assembleia Legislativa. No mesmo período, meu irmão Gladyston foi assessorar o então Deputado Getúlio Neiva. Aplica-se a súmula?
Aqui, mais do que no caso anterior, é possível imaginar a aplicação da súmula que, claramente, diz "ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento". É exatamente o caso. Porém, mais uma vez recorrendo à vontade da lei (não me matem por isso), devemos fazer o seguinte questionamento: um servidor teria condições de exercer uma influência decisiva na nomeação de outro de mesmo grau hierárquico? Um assessor é capaz de determinar a nomeação de outro? Teoricamente não. Nesse caso, fica afastada a aplicabilidade da súmula. E não digam que estou "legislando" em causa própria, rs.
3) É comum ter mais de um jurista na família. Ainda não é proibido (mas é uma boa ideia, rs). Assim, pensemos na seguinte situação: dois irmãos, mais ou menos na mesma época, se tornam bacharéis em direito e advogados. Um deles é convidado para ser assessor de um Desembargador do Tribunal de Justiça. O outro preferiu estudar e, para garantir o tempo de prática, assina algumas peças de vez em quando. Como era de se esperar (já que quem estuda passa), o que se dedicou aos estudos foi aprovado em um concurso da magistratura estadual. Pergunta-se: o assessor deverá ser exonerado?
Nesse caso fica claro que não, uma vez que o ocupante de cargo em comissão já ocupava antes da aprovação no concurso do outro. Mesmo raciocínio dos anteriores.
Como se vê, a aplicação da súmula vinculante nº 13 não é absoluta, devendo ser flexibilizada em casos em que a nomeação não se deu por influência direta do parente.
Mas e a pergunta feita pelo Victor, fica sem resposta? Claro que não. A pergunta, entretanto, poderia ser a seguinte: os cargos políticos também se enquadram nas vedações da Súmula?
Impende dizer que o STF já decidiu, em mais de uma oportunidade, que a nomeação de parente para o exercício de cargo eminentemente político não é considerado nepotismo.
A confusão existe porque a Sumula equipara autoridade nomeante e servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento e não deixa claro se os Ministros de Estado e Secretários estaduais, distritais e municipais, estariam abrangidos pela amplitude da locução em destaque.
Não quero entrar na seara política (pelo menos não dessa vez), embora ache que o Palocci já deveria ter saído há muito e, sinceramente, não tenho opinião formada sobre a escolha da Presidenta.
Hoje pela manhã, porém, meu amigo Republicano Victor Neves fez a seguinte pergunta:
O assunto gerou uma breve e saudável discussão na minha time line. Achei que seria legal tentar escrever algo a respeito. Vejamos o que diz a súmula vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Com a publicação da referida súmula, passava a ser proibida a prática do Nepotismo da Administração Pública Direta e Indireta, nos três níveis de Governo. A súmula vinculante, apesar de contestável, pretendia garantir a efetividade dos princípios constitucionais da moralidade, da igualdade, da impessoalidade, dentre outros.
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| Isso mesmo: se o Homer for ministro, não vai ter emprego pra família toda |
1) Meu grande amigo João Victor Rezende, estava no cargo de Superintendente do GERAES, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, do Governo de Minas Gerais. Na mesma época, sua então namorada Aline, ocupava um cargo de Diretora, em outra Superintendência, mas dentro da mesma Secretaria. Os dois se casaram pouco tempo depois. Pergunta-se: um dos dois deveria abandonar o cargo em razão do conteúdo da súmula?
Se for analisado literalmente o enunciado da súmula, sim. Porém, não seria nem um pouco razoável, uma vez que o vínculo pessoal se deu antes da nomeação. Isso, porque o objetivo da súmula (e, consequentemente, da Constituição) é coibir a nomeação em razão do vínculo. Se aquela é anterior a este, não há que se falar em favorecimento.
2) No ano passado, como já disse aqui, fui trabalhar como assessor do Deputado Eros Biondini na Assembleia Legislativa. No mesmo período, meu irmão Gladyston foi assessorar o então Deputado Getúlio Neiva. Aplica-se a súmula?
Aqui, mais do que no caso anterior, é possível imaginar a aplicação da súmula que, claramente, diz "ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento". É exatamente o caso. Porém, mais uma vez recorrendo à vontade da lei (não me matem por isso), devemos fazer o seguinte questionamento: um servidor teria condições de exercer uma influência decisiva na nomeação de outro de mesmo grau hierárquico? Um assessor é capaz de determinar a nomeação de outro? Teoricamente não. Nesse caso, fica afastada a aplicabilidade da súmula. E não digam que estou "legislando" em causa própria, rs.
3) É comum ter mais de um jurista na família. Ainda não é proibido (mas é uma boa ideia, rs). Assim, pensemos na seguinte situação: dois irmãos, mais ou menos na mesma época, se tornam bacharéis em direito e advogados. Um deles é convidado para ser assessor de um Desembargador do Tribunal de Justiça. O outro preferiu estudar e, para garantir o tempo de prática, assina algumas peças de vez em quando. Como era de se esperar (já que quem estuda passa), o que se dedicou aos estudos foi aprovado em um concurso da magistratura estadual. Pergunta-se: o assessor deverá ser exonerado?
Nesse caso fica claro que não, uma vez que o ocupante de cargo em comissão já ocupava antes da aprovação no concurso do outro. Mesmo raciocínio dos anteriores.
Como se vê, a aplicação da súmula vinculante nº 13 não é absoluta, devendo ser flexibilizada em casos em que a nomeação não se deu por influência direta do parente.
Mas e a pergunta feita pelo Victor, fica sem resposta? Claro que não. A pergunta, entretanto, poderia ser a seguinte: os cargos políticos também se enquadram nas vedações da Súmula?
Impende dizer que o STF já decidiu, em mais de uma oportunidade, que a nomeação de parente para o exercício de cargo eminentemente político não é considerado nepotismo.
A confusão existe porque a Sumula equipara autoridade nomeante e servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento e não deixa claro se os Ministros de Estado e Secretários estaduais, distritais e municipais, estariam abrangidos pela amplitude da locução em destaque.
Entretanto, Ministros de Estado, Secretários estaduais, distritais e municipais e equiparados, como agentes políticos que são, ocupam cargos políticos, mesmo que na estrutura organizacional do ente federativo, tais cargos estejam qualificados, equivocadamente, como cargos de provimento em comissão.
Portanto, os agentes ocupantes de cargos políticos, ainda que possam ser considerados como servidores, no sentido lato do vocábulo, não podem ser equiparados àqueles servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento.
Assim, acompanho o pensamento do STF e penso que não se enquadra no texto da súmula a hipótese em que os dois envolvidos são investidos em cargos políticos.
segunda-feira, 6 de junho de 2011
Os tenistas poderiam servir de exemplo para jogadores de futebol
Quando era adolescente e atleta (sim, já fui atleta, o @filipemnzes pode confirmar) do colégio batista, uma das exigências para jogar no time era não ficar abaixo da média em nenhuma matéria. Qualquer ocorrência disciplinar era motivo para ficar de fora do time, reincidência não era tolerada. O argumento do colégio era que os atletas, por representarem o colégio, deviam ser exemplo para os demais.
Sim, sou do tempo em que os pais ensinavam aos filhos que o importante é competir e que o esporte era um ótimo meio de auxiliar na formação do caráter das crianças.
Aparentemente esse tempo já passou. Vivemos em uma época em que as crianças aprendem que o importante é vencer, a qualquer custo. No caso du futebol isso salta aos olhos. Se for preciso, simule uma falta para ganhar um penalti ou expulsar o adversário. Aliás, esse foi um dos temas tratados em uma edição do ótimo Sportv Repórter.
A grande maioria dos atletas, nem de longe, pode ser considerada exemplo para alguém. Sempre envolvidos em polêmicas, se acham melhor do que os outros, muitas vezes em decorrência dos altos salários. Não sabem perder e, muitas vezes, não sabem nem ganhar.
Me impressiona as declarações de jogadores de futebol após vitórias ou títulos, principalmente quando se ganha de um rival histórico.
Comportamento diametralmente oposto é observado em jogadores de tênis. Pelo menos nos mais conhecidos. tanto é que, na minha opinião, o grande ídolo do esporte brasileiro dos últimos anos é o Guga.
Penso que o esporte ajuda! No Tênis não são aceitas "insubordinações", como no futebol. O atleta já cresce "doutrinado" a praticar o respeito e a cordialidade. Eu mesmo, outro dia, depois de um dia muito difícil no trabalho conclui: "se fosse jogar futebol hoje, talvez arrumasse confusão. Como vou jogar tênis, o máximo que vai acontecer é não acertar nenhuma bolinha". E foi o que aconteceu.
Fato é que os tenistas são, sim, grandes exemplos de atletas
Para tentar comprovar a tese, alguns fatos isolados, mas que, creio, são a regra do comporatmento desses atletas.
No Australia Open de 2009, o mito Roger Federer, considerado por muitos o melhor de todos os tempos, estava a uma vitória de igualar o record de conquistas em Grand Slans de Pete Sampras. Ocorre, que tinha uma pedra no meio do caminho, ou melhor, um muro. Ninguém menos que seu maior Algoz, o gênio espanhol Rafa Nadal.
Em um jogo épico, com cinco sets, Nadal adiou o sonho do suiço. Para a surpresa de muitos, Roger não conseguiu segurar as lágrimas, gerando um certo constrangimento em todos que viam a cena. Confesso que chorei também, mas o esporte é feito disso...
Acho, na verdade, que chorei ao ver a reação do espanhol diante da cena. Não consigo descrever, pois nada que eu diga refletirá a intensidade do momento.
Nas últimas semanas, durante o torneio de Roland Garros, pude, mais uma vez comprovar a tese. O campeão (e agora também recordista) Rafa Nadal não começou muito bem o torneio, correndo, inclusive, risco de perder logo na primeira rodada (!!!). Depois da vitória sofrida, no quinto set, Federer, que sabia muito bem o que aconteceria se encontrasse Nadal pelo caminho, disse que torceu pelo rival e aplaudiu a capacidade de reação do amigo.
Já na última e decisiva semana do torneio, tivemos, mais uma vez, a oportunidade de ver um show de gentilezas por parte dos três melhores do mundo. Diante da semifinal que colocou de um lado Federer e do outro Djokovic, o número 1 afirmou: é "o melhor da atualidade contra o melhor de todos os tempos" (show de humildade e respeito).
Aliás, após esse que, para mim, foi o melhor jogo do ano, as palavras do "perdedor", merecem destaque:
Bom demais ver uma entrevista dessas! Sem o tradicional #mimimi ou #chororô dos jogadores e técnicos de futebol!
Assim é o esporte! Genial! Deveriam ensinar isso a todas as crianças que começam nas escolhinhas de futebol pelo país a fora.
Sim, sou do tempo em que os pais ensinavam aos filhos que o importante é competir e que o esporte era um ótimo meio de auxiliar na formação do caráter das crianças.
Aparentemente esse tempo já passou. Vivemos em uma época em que as crianças aprendem que o importante é vencer, a qualquer custo. No caso du futebol isso salta aos olhos. Se for preciso, simule uma falta para ganhar um penalti ou expulsar o adversário. Aliás, esse foi um dos temas tratados em uma edição do ótimo Sportv Repórter.
A grande maioria dos atletas, nem de longe, pode ser considerada exemplo para alguém. Sempre envolvidos em polêmicas, se acham melhor do que os outros, muitas vezes em decorrência dos altos salários. Não sabem perder e, muitas vezes, não sabem nem ganhar.
Me impressiona as declarações de jogadores de futebol após vitórias ou títulos, principalmente quando se ganha de um rival histórico.
Comportamento diametralmente oposto é observado em jogadores de tênis. Pelo menos nos mais conhecidos. tanto é que, na minha opinião, o grande ídolo do esporte brasileiro dos últimos anos é o Guga.
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| Ídolo aqui e lá. Genio! Inigualável |
Fato é que os tenistas são, sim, grandes exemplos de atletas
Para tentar comprovar a tese, alguns fatos isolados, mas que, creio, são a regra do comporatmento desses atletas.
No Australia Open de 2009, o mito Roger Federer, considerado por muitos o melhor de todos os tempos, estava a uma vitória de igualar o record de conquistas em Grand Slans de Pete Sampras. Ocorre, que tinha uma pedra no meio do caminho, ou melhor, um muro. Ninguém menos que seu maior Algoz, o gênio espanhol Rafa Nadal.
Em um jogo épico, com cinco sets, Nadal adiou o sonho do suiço. Para a surpresa de muitos, Roger não conseguiu segurar as lágrimas, gerando um certo constrangimento em todos que viam a cena. Confesso que chorei também, mas o esporte é feito disso...
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| Ver homem barbado chorando é foda! |
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| Sorry, for today! |
Nas últimas semanas, durante o torneio de Roland Garros, pude, mais uma vez comprovar a tese. O campeão (e agora também recordista) Rafa Nadal não começou muito bem o torneio, correndo, inclusive, risco de perder logo na primeira rodada (!!!). Depois da vitória sofrida, no quinto set, Federer, que sabia muito bem o que aconteceria se encontrasse Nadal pelo caminho, disse que torceu pelo rival e aplaudiu a capacidade de reação do amigo.
Já na última e decisiva semana do torneio, tivemos, mais uma vez, a oportunidade de ver um show de gentilezas por parte dos três melhores do mundo. Diante da semifinal que colocou de um lado Federer e do outro Djokovic, o número 1 afirmou: é "o melhor da atualidade contra o melhor de todos os tempos" (show de humildade e respeito).
Aliás, após esse que, para mim, foi o melhor jogo do ano, as palavras do "perdedor", merecem destaque:
"Todo crédito ao Federer. Ele foi pros golpes sem cerimônia comigo, mereceu a vitória. Fizemos parte de uma excelente partida - declarou o número dois do mundo.
(...)
Fiz um bom torneio. Foram os melhores cinco meses de minha carreira e sabia que iria terminar uma hora. Assim é o esporte."
Bom demais ver uma entrevista dessas! Sem o tradicional #mimimi ou #chororô dos jogadores e técnicos de futebol!
segunda-feira, 30 de maio de 2011
O Galo não fez mais que a obrigação
Para os amantes do futebol, o campeonato brasileiro pode ser um longo período de sentimentos muito contraditórios. A esperança passional na possibilidade do título ou o medo de enfrentar de novo dura luta contra o rebaixamento estão presentes no coração de todo torcedor.
Após a boa estréia contra o Atlético Paranaense, meu amigo Tales Lacerda, referindo-se à também boa vitória do Flamengo, disse: não fez mais que a obrigação. Posso afirmar que a carapuça serviu e a afirmação era válida para o Galo.
Um time grande como o Galo tem a obrigação de ganhar do Atlético Paranaense em casa. Portanto, não fizemos mais que a obrigação. Ocorre, porém, que desde o início da era dos pontos corridos, o Galo passa longe de cumprir sua obrigação.
Nos últimos oito anos, amargamos derrotas incríveis para rivais de menor expressão, mesmo com o Mineirão lotado. O mais perto que estivemos de cumprir a nossa obrigação foi em 2009, quando, nas últimas cinco rodadas, voltamos ao anormal.
O campeonato de 2011 começou de forma promissora. Com a vitória de sábado sobre o Avaí, tivemos, acreditem, o melhor início de campeonato dos últimos 21 anos. Temos um time de garotos e um ótimo treinador. Pode ser que sejamos a surpresa do campeonato, mas é melhor dar um passo de cada vez.
Fato é que, depois de muito tempo, nós fizemos a nossa obrigação nas duas primeiras rodadas do Campeonato Brasileiro.
#Galo!
sábado, 7 de maio de 2011
Esclarecimento sobre o Deputado Eros Biondini
Apesar de ser servidor público efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, no ano de 2010, a convite do Deputado Eros Biondini e com autorização do Governador do Estado, fui colocado à disposição (sem ônus para o Estado) da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para trabalhar na assessoria do referido deputado.
Não hesitei em aceitar o convite pois, depois de quatro anos no Poder Executivo, pensava que a experiência profissional no Poder Legislativo poderia contribuir para o desenvolvimento de habilidades necessárias para um bom gestor público e, até acadêmicas, visto que o meu mestrado foi em Direito e Instituições Políticas.
De volta ao meu cargo de origem, posso afirmar que, mais do que o aprendizado profissional, trouxe comigo uma bela experiência de vida e o fortalecimento da certeza de que existem ainda ótimos políticos.
Com efeito, logo que cheguei, pude perceber que o Deputado Eros Biondini está entre esses bons políticos, pelas boas intenções, ritmo de trabalho e, principalmente, pela sua honestidade. Características tão marcantes que fez com que eu, como nunca havia feito, colocasse adesivos em meu carro e, nas horas em que não estava trabalhando no gabinete, pedisse voto a todos os meus amigos e familiares, afirmando sempre que tratava-se de um político diferente.
Poderia descrever muitas situações em que essas características ficaram evidentes, porém esse não é o objetivo do post.
Na última sexta feira, dia 06/05, o Jornal O Tempo, em reportagem assinada pela jornalista Ana Flávia Gussen, afirmou que o Deputado Eros Biondini recebeu recursos de doador falecido, durante a campanha eleitoral de 2010.
Diante da suspeita, apesar de não ter mais nenhum vínculo profissional com o referido deputado, me vi na obrigação de sair em sua defesa. Primeiro porque sei exatamente onde está o equívoco da reportagem, depois porque, como dito acima, muitos depositaram seu voto no deputado a meu pedido. Por fim, porque me tornei amigo dele e, caso fosse comigo, esperaria essa postura dos meus amigos.
Pois bem, a Lei 9504/07, que estabelece normas para as eleições, dispõe, em seu art. 23, que:
Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta lei. (grifei).
E, no art. 17, que trata sobre a prestação de contas:
Art. 17. Os candidatos deverão apresentar, em sua prestação de contas, ainda que sem movimentação financeira, as seguintes peças:
I – Ficha de Qualificação do Candidato (Anexo I).
II – Demonstração dos Recibos Eleitorais Recebidos (Anexo IV);
III – Demonstração dos Recursos Arrecadados (Anexo VI), acompanhada
de Notas Explicativas, incluindo descrição, quantidade, valor unitário e
avaliação das doações estimáveis em dinheiro pelos preços praticados
no mercado, com indicação da origem da avaliação e o respectivo recibo
eleitoral; (grifei de novo).
[...]
Assim, caso eu queira ajudar em uma campanha eleitoral eu posso doar dinheiro, mas posso, também, trabalhar gratuitamente, emprestar meu carro, o muro da minha casa, etc. Tanto o trabalho, quanto o uso do carro ou muro devem aparecer na prestação de contas do candidato. Como? Com um valor estimado em dinheiro pelos preços praticados no mercado.
A reportagem do jornal O Tempo afirma que o deputado Eros Biondini recebeu três depósitos do senhor Vinícius Melo Mansur, cunhado do Deputado, falecido no dia 12/08/2010, três dias antes do primeiro "depósito". Trata-se, claramente, de um erro!!!
Durante toda a campanha o carro do Vinícius foi utilizado pelo deputado ou por seus cabos eleitorais em viagens de campanha pelo interior de Minas e, como dito acima, esse "empréstimo" precisava ser declarado em valor estimado.
Segue, abaixo, o quadro da Prestação de Contas do Deputado, facilmente encontrada no site do TRE-MG:
Reparem que, ao lado da "doação" do Vinícius, aparece a palavra "ESTIMADO". Diferentemente, por exemplo, dos valores doados pela Empresa Salum Construções Ltda, que efetuou a doação através de transferência eletrônica. Se tivesse ocorrido depósito, como alega a reportagem, a palavra "Depósito em espécie" apareceria.
Cumpre informar que o Sr. Vinicius Melo Mansur foi casado com a Jussara, irmã do Deputado, em regime de Comunhão Universal dos bens, o que faz dela sucessora e, consequentemente, proprietária do veículo.
Prefiro acreditar que foi apenas um erro da jornalista, por não ter conhecimentos técnicos. Penso assim porque erros desse tipo são muito comuns. Ontem mesmo li em diversos lugares que o Supremo aprovou o casamento gay. Alguém acha que isso aconteceu?
Seja como for, espero ter esclarecido o ocorrido a todos os meus amigos. Estou à disposição para esclarecer as eventuais dúvida.
Espero que o jornal corrija o erro.
Não hesitei em aceitar o convite pois, depois de quatro anos no Poder Executivo, pensava que a experiência profissional no Poder Legislativo poderia contribuir para o desenvolvimento de habilidades necessárias para um bom gestor público e, até acadêmicas, visto que o meu mestrado foi em Direito e Instituições Políticas.
De volta ao meu cargo de origem, posso afirmar que, mais do que o aprendizado profissional, trouxe comigo uma bela experiência de vida e o fortalecimento da certeza de que existem ainda ótimos políticos.
Com efeito, logo que cheguei, pude perceber que o Deputado Eros Biondini está entre esses bons políticos, pelas boas intenções, ritmo de trabalho e, principalmente, pela sua honestidade. Características tão marcantes que fez com que eu, como nunca havia feito, colocasse adesivos em meu carro e, nas horas em que não estava trabalhando no gabinete, pedisse voto a todos os meus amigos e familiares, afirmando sempre que tratava-se de um político diferente.
Poderia descrever muitas situações em que essas características ficaram evidentes, porém esse não é o objetivo do post.
Na última sexta feira, dia 06/05, o Jornal O Tempo, em reportagem assinada pela jornalista Ana Flávia Gussen, afirmou que o Deputado Eros Biondini recebeu recursos de doador falecido, durante a campanha eleitoral de 2010.
Diante da suspeita, apesar de não ter mais nenhum vínculo profissional com o referido deputado, me vi na obrigação de sair em sua defesa. Primeiro porque sei exatamente onde está o equívoco da reportagem, depois porque, como dito acima, muitos depositaram seu voto no deputado a meu pedido. Por fim, porque me tornei amigo dele e, caso fosse comigo, esperaria essa postura dos meus amigos.
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| Amigos devem defender amigos, mas também dizer quando estiverem errados! |
Pois bem, a Lei 9504/07, que estabelece normas para as eleições, dispõe, em seu art. 23, que:
Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta lei. (grifei).
E, no art. 17, que trata sobre a prestação de contas:
Art. 17. Os candidatos deverão apresentar, em sua prestação de contas, ainda que sem movimentação financeira, as seguintes peças:
I – Ficha de Qualificação do Candidato (Anexo I).
II – Demonstração dos Recibos Eleitorais Recebidos (Anexo IV);
III – Demonstração dos Recursos Arrecadados (Anexo VI), acompanhada
de Notas Explicativas, incluindo descrição, quantidade, valor unitário e
avaliação das doações estimáveis em dinheiro pelos preços praticados
no mercado, com indicação da origem da avaliação e o respectivo recibo
eleitoral; (grifei de novo).
[...]
Assim, caso eu queira ajudar em uma campanha eleitoral eu posso doar dinheiro, mas posso, também, trabalhar gratuitamente, emprestar meu carro, o muro da minha casa, etc. Tanto o trabalho, quanto o uso do carro ou muro devem aparecer na prestação de contas do candidato. Como? Com um valor estimado em dinheiro pelos preços praticados no mercado.
A reportagem do jornal O Tempo afirma que o deputado Eros Biondini recebeu três depósitos do senhor Vinícius Melo Mansur, cunhado do Deputado, falecido no dia 12/08/2010, três dias antes do primeiro "depósito". Trata-se, claramente, de um erro!!!
Durante toda a campanha o carro do Vinícius foi utilizado pelo deputado ou por seus cabos eleitorais em viagens de campanha pelo interior de Minas e, como dito acima, esse "empréstimo" precisava ser declarado em valor estimado.
Segue, abaixo, o quadro da Prestação de Contas do Deputado, facilmente encontrada no site do TRE-MG:
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| Fonte TRE-MG |
Reparem que, ao lado da "doação" do Vinícius, aparece a palavra "ESTIMADO". Diferentemente, por exemplo, dos valores doados pela Empresa Salum Construções Ltda, que efetuou a doação através de transferência eletrônica. Se tivesse ocorrido depósito, como alega a reportagem, a palavra "Depósito em espécie" apareceria.
Cumpre informar que o Sr. Vinicius Melo Mansur foi casado com a Jussara, irmã do Deputado, em regime de Comunhão Universal dos bens, o que faz dela sucessora e, consequentemente, proprietária do veículo.
Prefiro acreditar que foi apenas um erro da jornalista, por não ter conhecimentos técnicos. Penso assim porque erros desse tipo são muito comuns. Ontem mesmo li em diversos lugares que o Supremo aprovou o casamento gay. Alguém acha que isso aconteceu?
Seja como for, espero ter esclarecido o ocorrido a todos os meus amigos. Estou à disposição para esclarecer as eventuais dúvida.
Espero que o jornal corrija o erro.
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