E o Estado Democrático de Direito

Foi uma grata surpresa ter sido aprovado no processo seletivo para lecionar a disciplina Fundamentos de Direito Público, no Programa de Pós-Graduação em Administração Pública da Fundação João Pinheiro. Primeiro, porque é uma honra lecionar em uma instituição tão bem conceituada e para alunos preparados e dispostos a discutir temas profundos, críticos e complexos, como deve ser um curso de pós-graduação. Depois, porque pensar nos fundamentos do Direito Público é algo que não fazia há muito, apesar da importância de todos eles para as matérias que normalmente leciono.
Um desses fundamentos (talvez o mais importante) é a conquista do tão falado Estado Democrático de Direito. Mas o que vem a ser esse Estado? Será que realmente garantimos a existência dele no Brasil? Penso que, de maneira temerosa, estamos cada vez mais abrindo mão de suas principais bases.
Para um melhor entendimento, falaremos primeiro do Estado de Direito para, depois, acrescentar o elemento democrático.
Com efeito, o Estado de Direito, nas palavras de Stahl,  "deve assegurar inviolavelmente e perfeitamente determinar os confins e limites de sua atividade e as esferas de liberdade dos seus cidadãos na forma do Direito." Assim, o Estado deve realizar suas funções na forma do Direito. Estado de Direito é, portanto, aquele que se submete à lei.
Os alicerces desse Estado - cuja falta o faria desmoronar - são: a supremacia da Constituição, a separação dos Poderes, a superioridade da lei e a garantia dos direitos individuais.
Não podemos negar que, infelizmente, alguns desses pilares vêm sofrendo ataques constantes, o que, como já dito, pode ser muito prejudicial para o nosso jovem Estado Democrático de Direito.

Supremacia da Constituição

Acima das leis produzidas pelo Estado, existe uma norma jurídica fundamental, que não é feita nem alterada por ele, estabelecendo os termos essenciais do relacionamento entre as autoridades e entre estas e os indivíduos: a Constituição, norma que, por ser anterior ao Estado, supera a dificuldade de submetê-lo às normas que por si próprio crie.
Em um Estado Democrático de Direito, a Constituição é soberana. Assim, não há que se falar em clamor social, impunidade ou governabilidade. Qualquer ato administrativo ou normativo só tem sentido se estiver de acordo com as normas constitucionais.
Não obstante, não raras vezes, parte da população  brasileira tem clamado por decisões inconstitucionais como, por exemplo, a aplicação da lei da ficha limpa nas últimas eleições (eu, por exemplo, acho que a lei é toda inconstitucional e que não deveria nunca ser aplicada). Mais preocupante, porém, é ver o Supremo Tribunal Federal (dito guardião da Constituição) pautar alguns dos seus votos com o clamor popular.

Separação dos Poderes

Para ser real o respeito da Constituição e dos direitos individuais por parte do Estado, é necessário dividir o exercício do poder político entre órgãos distintos, que se controlem mutuamente. Assim, temos os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um com sua função estabelecida pela própria Constituição.
Os Poderes exercem suas funções com independência em relação aos demais. Cada um tem suas autoridades, que não devem respeito hierárquico às autoridades do outro Poder.
Apesar disso, o que assistimos diariamente (tanto na esfera Federal, como no âmbito do Estado de Minas Gerais) é uma completa submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo, em nome de uma suposta governabilidade.
Assim, o Poder Legislativo fica praticamente impedido de cumprir suas duas principais funções: a de legislar, pois é pautado por uma agenda do Executivo e a de fiscalizar o Executivo, pois este domina as casas legislativas com promessas de emendas orçamentárias e nomeações politicas.
Já tivemos casos de parlamentares que, por exemplo, assinaram um requerimento de CPI e, no calar da noite, retiraram a assinatura.
Enfim, se um dos poderes abre mão de cumprir suas funções, o Estado de Direito encontra-se constantemente ameaçado.

Superioridade da Lei

A lei, expressão da vontade geral, impõe-se ao Estado, quando este se ocupar do Governo e da Justiça. Assim, a lei deve condicionar atos administrativos e sentenças.
Aqui, também podemos identificar alguns casos isolados. Bom exemplo é a forma como os Estados vêm conduzindo as chamadas "blitzen (é esse o plural de blitz?) da Lei Seca". O assunto já foi tratado aqui pelo competente Marcos Lourenço Capanema.

Garantia dos direitos individuais

É também a Constituição que garante aos indivíduos certos direitos - sobretudo de liberdade e igualdade -  que não dependem da outorga do Estado. Sendo, portanto, de origem constitucional, tais direitos não poderão ser suprimidos pelo Estado, nem mesmo por via legislativa.
Nesse ponto reside minha maior preocupação. Isso porque penso que a nossa sociedade ainda não conseguiu digerir a ideia do Estado de Direito e, na maior parte das vezes, entende (e até defende) que esses direitos individuais são "direitos da impunidade" ou "direitos de ricos".
A mídia exerce, aqui, um papel muito perigoso pois, não raras vezes, gera um clima de revolta e comoção social em casos onde o que temos, simplesmente, é o respeito aos direitos individuais.
Nossa jovem democracia precisa entender que em um Estado de Direito, ainda que o interesse público prevaleça sobre o interesse particular, isso nunca poderá se dar em prejuízo dos direitos individuais previstos na Constituição.
Mais do que isso, precisamos compreender que esses direitos são nossos.
Dessa forma, é um direito meu que, por exemplo, os acusados dos escândalos do Ministério do Turismo não sejam algemados como foram. Tal fato, como muitos outros, ofende diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.
Ocorre que, em razão da constante falta de respeito a esse princípio (geralmente com relação a pessoas pobres), muitos defendem que, também os ricos, tenham seus direitos desrespeitados, configurando uma total inversão de valores.
Por isso é cada vez maior a importância do Advogado. Esse profissional deve ser, sempre, um defensor do Estado Democrático de Direito e sua presença deve ser garantia do devido processo legal.

Um Estado de Direito não é, necessariamente democrático. É preciso acrescentar a esses pilares, notas que garantam ao povo, destinatário do poder político, condições de participar, de modo regular e baseado em sua livre convicção, do exercício desse poder.
É necessário, portanto, um ambiente em que todos possam manifestar livremente suas opiniões e que estas sejam adquiridas, também de forma livre.
Aqui, preciso fazer uma autocrítica pois, muitas vezes, me declarei contra, por exemplo, a marcha da maconha, simplesmente por não concordar com o conteúdo.
Em um Estado Democrático de Direito, manifestações como essas têm que ser respeitadas e incentivadas.

Seja como for, é importante que o povo tome posse dessa que é sua principal conquista nesses mais de quinhentos anos de história: o Estado Democrático de Direito.

O que é o sucesso?

Sempre gostei muito de comemorar meu aniversário! Como bom leonino (juro que não acredito nisso), me agrada ser o centro das atenções. Mais do que isso, dia de receber abraços, ligações e orações de pessoas próximas e nem tão próximas assim.
Ontem, pela manhã, rolou uma festinha surpresa aqui na Cidade Administrativa. A filha da mãe da Priscila inventou uma reunião, disse que iria faltar e, quando cheguei lá: SURPRESA!
Fiquei sem graça, como manda o protocolo, mas satisfeito por ver aquelas pessoas ali, perdendo um pouco do seu precioso tempo para me prestigiar.

Turminha até boa

Nesse momento, me veio à mente a importância do trabalho na minha felicidade. Passo cerca de dez horas por dia na Cidade Administrativa. Entre reuniões, relatórios e administração de conflitos, é o lugar onde passo a maior parte do meu tempo atualmente. E gosto. Gosto muito. Sou muito feliz no meu trabalho. Tenho uma equipe sensacional e o trabalho é, realmente, muito divertido.

Essa é a turma mais divertida da SEC

Pensar em indicadores culturais e tentar trazer uma cultura de indicadores para a Cultura é realmente um belo desafio. E o melhor: conseguimos nos divertir com isso. O clima aqui é dos melhores: todos se respeitam e trabalhamos uns pelos outros.
Por tudo isso, considero que estou caminhando bem rumo ao sucesso profissional.

Olha o chefe aí! (precisava colocar essa foto, rs)

Ainda aproveitando a festinha, me veio uma frase que escutei do meu primeiro chefe aqui no Estado, nos longínquos anos de 2006: "nenhum sucesso vale a pena, se não tivermos o sucesso familiar".
Sem tirar esse título de livro de auto ajuda da cabeça, reuni minha família para comer uma pizza lá em casa e percebi que é aí que mora o meu sucesso.
Meus pais são pessoas tão boas, que uma das coisas que me dá mais orgulho é apresentá-los para meus amigos. Meu irmão é um cara sensacional. Ótimo coração e boa companhia para qualquer tipo de prosa.
Pra completar, casei com uma mulher fantástica: linda, inteligente, dedicada e companheira para todos os momentos. Junto com ela, veio outra família formada por pessoas inteligentes e de ótimo caráter.
Seja qual for o conceito de sucesso, posso dizer que estou bem perto dele tanto profissional como pessoalmente.

Palmas para a vida, ESSA LINDA!